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Decretos
DECRETO
No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
– (Convenção
da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Leis
LEI
Nº 8.859 DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Modifica
dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977,
estendendo aos alunos de ensino especial o direito à
participação em atividades de estágio.
LEI
No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI
Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras
providências.
Portarias
PORTARIA
Nº 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a
necessidade de complementar os currículos de formação
de docentes e outros profissionais que interagem com
portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
PORTARIA
Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 - Institui no
Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de
Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do
Braille, de caráter permanente.
PORTARIA
Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 - Aprova o
Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille
PORTARIA
Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre
requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiências, para instruir os processos de autorização
e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de
instituições.
Aviso
Circular
AVISO
CIRCULAR Nº 277/MEC/GM, DE 08 DE MAIO DE 1996 –
Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução
adequada de uma política educacional dirigida aos
portadores de necessidades especiais.
Resolução
RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 –
CEB/CNE -
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica.
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